Bonificação do ENARE para Ex-Participantes do Mais Médicos: Saiba Como Garantir Seu Direito na Justiça

O Programa Mais Médicos e o Médicos pelo Brasil foram criados para levar atendimento de qualidade a regiões carentes do país, oferecendo aos profissionais uma experiência valiosa na atenção básica. Como incentivo, a Lei nº 12.871/2013 garantiu a esses médicos uma bonificação de 10% nas provas de residência médica, incluindo o Exame Nacional de Residência Médica (ENARE).

No entanto, muitos participantes desses programas têm sido excluídos injustamente do benefício, seja por restrições em editais ou pela falta de reconhecimento por parte das instituições responsáveis. Se esse é o seu caso, saiba que a justiça já decidiu a favor desse direito, e você pode recorrer judicialmente para garantir sua pontuação adicional.

O Direito à Bonificação de 10% no ENARE

De acordo com o art. 22, §2º da Lei 12.871/2013, médicos que cumpriram pelo menos um ano em programas de atenção básica do governo (como Mais Médicos e Médicos pelo Brasil) têm direito a:

• 10% de acréscimo na nota de todas as etapas do processo seletivo de residência médica;
• Inclusão automática na lista de bonificados, sem necessidade de edital específico. Apesar disso, muitos editais do ENARE e outras seleções têm ignorado essa previsão legal, limitando o benefício apenas a participantes do antigo PROVAB ou de residências em Medicina de Família. Essa conduta é ilegal e já foi questionada com sucesso na Justiça Federal.

Por que o Judiciário tem se posicionado a favor dos Médicos?

Diversas decisões judiciais, incluindo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da 5ª Região (TRF-1 e TRF-5), confirmam que:

• A bonificação é um direito previsto em lei e não pode ser restringida por editais ou resoluções administrativas.
• Participantes do Mais Médicos e Médicos pelo Brasil têm o mesmo direito que os do PROVAB, pois cumpriram funções equivalentes na atenção básica.
• A demora na concessão do benefício pode prejudicar sua aprovação, justificando pedidos de liminar para garantir a pontuação antes do resultado final.

O que fazer se seu direito foi negado?

Se você participou do Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil e foi excluído da bonificação, é possível:

• Ajuizar ação para garantir sua inclusão na lista de bonificados.
• Solicitar tutela de urgência para que o benefício seja aplicado antes do resultado final, evitando prejuízos.
• Exigir a correção da pontuação caso já tenha sido eliminado injustamente.

O processo é rápido (pode ser resolvido em semanas) e tem alto índice de sucesso na Justiça.

Não Deixe que Uma Ilegalidade Atrase Sua Carreira

A bonificação de 10% pode ser a diferença entre passar ou não em uma vaga de residência. Se seu direito foi negado, não espere – a Justiça tem sido favorável aos médicos nesses casos.

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