A Lei 12.514/2011 estabelece direitos importantes para médicos residentes, incluindo o auxílio-moradia para aqueles que precisam se deslocar para fazer a residência. Muitos residentes não conhecem esse direito.
A lei garante à gestante o direito de não ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse período é chamado de estabilidade gestante.
Médicos que atuaram no Mais Médicos ou Médicos pelo Brasil têm direito a 10% de bonificação no ENARE por lei, mas muitos são excluídos injustamente. A boa notícia? A Justiça já decidiu a favor desse direito, e você pode recorrer para garantir sua pontuação extra. Descubra como!
